Legislação

Decreto Presidencial 151/13: Estatuto do GUE

Decreto Presidencial 34/20: Alteração GUE - Online

Decreto Presidencial 154/20

Decreto Executivo nº 247/16 de 3 de Junho: Modelos de Contratos

Doc de Teste1

Decreto Presidencial 108/11: Regime Jurídico Estrangeiro

Decreto Presidencial nº 137/21: Regulamento sobre escritórios de representação de empresas estrangeiras não residentes cambiais

Decreto Presidencial nº 94/21: Regulamento da lei das micro, pequenas e médias empresas

Descreto Presidencial nº 60/20 de 3 de Março: Regulamento sobre os procedimentos especiais de constituição presencial imediata e on-line de sociedades comerciais

Descreto Presidencial nº 202/11 de 22 de Julho: Regulamento das tecnologias e dos serviços da sociedade de informação

Descreto Presidencial nº 111/24: Regulamento da lei sobre a organização, exercício e funcionamento das actividades de comércio ambulante, feirante e de bancada de mercado

Decreto Executivo n.º 258/15 de 13 de Maio: Código de conduta dos funcionários e agentes administrativo do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS

Despacho nº 281/23 de 13 de Janeiro: Norma regulamentar sobre o montante do capital social mínimo das empresas de seguros e resseguros

Lei nº 11/15: Lei da Simplificação da Consitituição de Sociedades Comerciais

Lei nº 22/15: Lei das Cooperativas

Lei nº 6/14: Lei das associações desportivas

Lei nº 19/12: Unipessoal

Lei nº 1/04: Lei das Sociedades Comerciais

Lei nº 8/17: Lei da Advocacia

Lei 02/07: Regime Jurídico Estrangeiro

Lei nº 13/21: Lei que aprova o regiome jurídicoda recuperação de empresas e da insolvência

Lei nº 7/21 de 14 de Abril: Lei que altera o código comercial

LEI Nº 17/24 DE 28 DE OUTUBRO: LEI DA ACTIVIDADE DE JOGOS