Publicação Online
(Lei n.º 11/15, de 17 de Fevereiro, do Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 60/20, de 3 de Março, e do Decreto Executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos n.º 168/20, de 1 de Junho) Dispensa a publicação em diário da República. Os documentos que serviram de base a presente publicação encontram-se arquivados electronicamente.
