MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS sexta-feira, 26 de abril de 2024 22:10:49   


A AGT, Administração Geral Tributária, é o órgão, superintendido pelo Ministério das Finanças, responsável pela arrecadação de receitas para o Estado, provenientes do pagamento de impostos e outras contribuições fiscais.

A constituição de uma empresa (sociedade comercial, comerciante em nome individual, cooperativa) ou a abertura de sucursal ou escritório de representação, gera obrigações tributárias. Por isso, o Contribuinte deve estar informado sobre a situação tributária da sua empresa, evitando o pagamento tardio e com multa.
Para saber mais sobre questões tributárias da sua empresa ligue para a Central de Apoio ao Contribuinte (CAC), o terminal (+244) 923 16 70 10 ou pode enviar mensagem para o correio electrónico apoio.agt@minfin.gov.ao, ou clique aqui.

Uma vez constituída a empresa, a mesma deve ser inscrita no Instituto Nacional da Segurança Social (INSS), assim como os seus trabalhadores.

Para saber mais, clique aqui Aqui!

Sobre o GUE

O Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.

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