MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023 14:03:22   

Quem Somos

Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.

O Guiché Único da Empresa tem as seguintes atribuições:

Prestar todas as informações requeridas pelos interessados no âmbito da sua finalidade;
Prestar apoio técnico jurídico no âmbito da sua finalidade;
Emitir o certificado de admissibilidade;
Efectuar o cadastramento dos contribuintes e emitir o respectivo Número de Identificação Fiscal (NIF);
Assegurar a celebração de escrituras públicas de constituição, alteração, dissolução de empresas e actos afins;
Proceder à inscrição dos contribuintes no Instituto Nacional de Segurança Social;
Promover a publicação dos actos relativos às empresas, nos termos da lei;
Emitir alvarás comerciais;
Cobrar as taxas e emolumentos legalmente fixados e viabilizar o depósito dos mesmos nas respectivas contas bancárias;

Sobre o GUE

O Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.

Sede e Contactos

Avenida Dr. Agostinho Neto, Nova Marginal Ingombota Edifício AAA - RC & 2º Andar

+244 222 760 684 | +244 222 760 684

+244 222 760 681 | +244 222 760 685

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