MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023 13:50:00   

Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Questões prévias:

a) Se está aqui é porque quer saber mais sobre as obrigações e direitos que lhe correspondem como um usuário deste site, www.gue.gov.ao. Nosso dever é informar-lhe e o seu é estar devidamente informado.
Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade servem para lhe informar com total transparência sobre a finalidade deste site e tudo o que afecta os dados que nos forneça, bem como as obrigações e direitos que lhe correspondem.
Para começar, deve saber que este site se adapta a normativa (angolana e europeia) vigente em matéria de proteção de dados, o que afecta os dados pessoais que nos forneça com o seu consentimento expresso e os cookies que utilizamos para que este site funcione correctamente e possa desenvolver sua actividade.

b) Identificação do site:

Firma: Guiché Único da Empresa
NIF: 5000283576
E-mail: secretariado@gue.gov.ao

c) Os dados pessoais que nos fornecer, sempre com o seu consentimento expresso, serão guardados e tratados para os fins previstos a seguir descritos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, até o momento em que nos solicitar a remoção ou cancelamento.

d) Informamos que os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade podem ser alterados a qualquer momento, com a finalidade de adaptá-la a novidades legislativas ou mudanças em nossas atividades, sendo vigente a cada momento a que está publicada no site. Em caso de alteração o usuário será notificado antes da sua aplicação.

a) Informamos-lhe, para sua tranquilidade, que sempre será solicitado o seu consentimento expresso para obter seus dados com a respectiva finalidade especificada em cada caso, o que implica que, em caso de dar esse consentimento, você leu e concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

b) No momento em que acesse e utiliza este site e todo o seu conteúdo está a assumir a sua condição de usuário com seus correspondentes direitos e obrigações e, desde logo, que é maior de 18 anos de idade.

c) Cancelamento de Inscrição e o Direito de Revogação Como titular dos dados que nos tenha fornecido, pode exercer em qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, enviando-nos um e-mail para secretariado@gue.gov.ao anexando uma fotocópia do seu documento de identidade como prova válida.
Igualmente, poderá cancelar a qualquer momento para deixar de receber a nossa newsletter ou qualquer outra comunicação institucional, diretamente a partir do mesmo endereço de e-mail que você recebeu ou enviando-nos um e-mail para secretariado@gue.gov.ao.

d) Compromisso de honra do Usuário:

i. Ao aceitar, o usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e alteração dos dados que nos enviar, pelo que o Guiché Único da Empresa exonera-se de qualquer responsabilidade a respeito isto quer dizer que como usuário, a si cabe garantir e responder em qualquer caso, a exactidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais fornecidos, e se comprometer a manter esses dados devidamente actualizados.
ii. Reconhece, ainda, que, de acordo ao expressado nesta Política de Privacidade, concorda em fornecer informação completa e correcta no formulário de contacto ou assinatura.
iii. O Usuário compromete-se a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que Guiché Único da Empresa oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

a. Não se envolver em actividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública;
b. Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, ou sobre casinos, casas de apostas, jogos de sorte e azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
c. Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do Guiché Único da Empresa, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

iv. O usuário compromete-se a fornecer sempre dados verdadeiros, como os de identificação, número de telefone e contacto de email, tanto seus como de terceiros, seus sócios ou representados.

v. O usuário declara que tem plena consciência de que o fornecimento de informação ou dados falsos pode implicar responsabilidade civil ou criminal, nos termos da legislação vigente.

vi. O usuário declara que tem plena consciência de que o fornecimento de informação ou dados falsos pode implicar responsabilidade civil ou criminal, nos termos da legislação vigente.

vii. O usuário declara que reconhece que o Guiché Único da Empresa não se responsabiliza pelos erros ou omissões derivadas das informações prestadas pelo usuário no acto do cadastramento e preenchimento das informações na plataforma, e que, ocorrendo falhas a si imputáveis, deverá pagar os emolumentos devidos pelas alterações.

A sua privacidade é muito importante para nós. O Guiché Único da Empresa respeita plenamente a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos recolher no site www.gue.gov.ao, e noutros sites e softwares que possuímos e operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo de forma transparente e por meios justos e legais, sempre com o seu conhecimento e consentimento; também lhe informamos por que estamos recolhendo e como será usado.

Apenas mantemos as informações recolhidas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

É nossa política não compartilharmos as informações de identificação pessoal nem quaisquer outras que recolhamos publicamente ou com terceiros, excepto quando exigido por lei. O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controlo sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Como usuário é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.
O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Caso tenha alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto connosco.

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Mais informações

Esperamos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que não tenha certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies activados, caso interaja com um dos recursos que usa em nosso site.

Esta política é efectiva a partir de 01 de Janeiro de 2022.

A Direcção do Guiché Único da Empresa.

Sobre o GUE

O Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.

Sede e Contactos

Avenida Dr. Agostinho Neto, Nova Marginal Ingombota Edifício AAA - RC & 2º Andar

+244 222 760 684 | +244 222 760 684

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