MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS sexta-feira, 26 de abril de 2024 04:24:22   

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INÍCIO

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Licenciamento Comercial

Os documentos necessários para a emissão do Alvará Comercial (Comércio e Prestação de Serviços) são:

- Certidão Comercial
- Identificação do Gerente

Obs: Os emolumentos a pagar variam de acordo a área do estabelecimento e actividade;

Tabela dos Emolumentos:

ALVARÁ DIMENSÃO ÁREA (M2) VALOR
comércio a retalho e a grosso grande 2000 m2 355 000,00 kz
media a 1000-1999 m2 205 000,00 kz
media b 500-999 m2 80 000,00 kz
media c 200-499 m2 40 000,00 kz
pequena 0-199 m2 20 000,00 kz

Clique aqui para ver o requerimento necessário

Prestação de Serviços

Os documentos necessários para a emissão do Alvará Comercial (Comércio e Prestação de Serviços) são:

- Certidão Comercial
- Identificação do Gerente

Obs: Os emolumentos a pagar variam de acordo a área do estabelecimento e actividade;

Tabela dos Emolumentos:

ALVARÁ DIMENSÃO ÁREA (M2) VALOR
prestação de serviços grande 2000 m2 255 000,00 kz
media a 1000-1999 m2 155 000,00 kz
media b 500-999 m2 55 000,00 kz
media c 200-499 m2 35 000,00 kz
pequena 0-199 m2 15 000,00 kz

Clique aqui para ver o requerimento necessário

Licenciamento Industrial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ INDUSTRIAL

    1 – Croquis de localização das Instalações Fabris; Croquis de Localização é o documento actual em Angola para completar o georreferenciamento de imóveis rural e urbano “Estrutura arquitectónica da localização do imóvel”;

    2- Planta de Localização da Instalação Fabril; Planta da instalação fabril abrangendo toda a área afecta à unidade, indicando a localização das áreas de produção, armazéns, oficinas, escritórios, lavabos, balneários, instalações de carácter social, sistemas eléctricos, abastecimento de água, incluindo bocas-de-incêndio, sistema de tratamento de afluentes líquidos e de armazenagem ou tratamento dos resíduos;

    3- Cópia do Registo Comercial e (Pacto Social em Caso de Sociedade);

    4- Contrato de Arrendamento Reconhecido e ou Título de Propriedade de Referida Instalação;

    5- Bilhete de Identidade do Requerente;

    6- Número de identificação Fiscal (Nif- Num. Contribuinte);

    7- Modelo de Solicitação de Licença Industrial (A Adquirir no Departamento de Indústria. Obrigatoriamente o Correio Electrónico).

    8- Estudo de impacto ambiental / Avaliação de impacto ambiental.

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