MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS tera-feira, 05 de dezembro de 2023 03:42:54   

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(Lei n.º 11/15, de 17 de Fevereiro, do Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 60/20, de 3 de Março, e do Decreto Executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos n.º 168/20, de 1 de Junho) Dispensa a publicação em diário da República. Os documentos que serviram de base a presente publicação encontram-se arquivados electronicamente.
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