MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023 12:55:50   

Licenciamento Comercial

Os documentos necessários para a emissão do Alvará Comercial (Comércio e Prestação de Serviços) são:

- Certidão Comercial
- Identificação do Gerente

Obs: Os emolumentos a pagar variam de acordo a área do estabelecimento e actividade;

Sobre o GUE

O Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.

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