MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023 14:10:29   

Licenciamento Industrial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ INDUSTRIAL

    1 – Croquis de localização das Instalações Fabris; Croquis de Localização é o documento actual em Angola para completar o georreferenciamento de imóveis rural e urbano “Estrutura arquitectónica da localização do imóvel”;

    2- Planta de Localização da Instalação Fabril; Planta da instalação fabril abrangendo toda a área afecta à unidade, indicando a localização das áreas de produção, armazéns, oficinas, escritórios, lavabos, balneários, instalações de carácter social, sistemas eléctricos, abastecimento de água, incluindo bocas-de-incêndio, sistema de tratamento de afluentes líquidos e de armazenagem ou tratamento dos resíduos;

    3- Cópia do Registo Comercial e (Pacto Social em Caso de Sociedade);

    4- Contrato de Arrendamento Reconhecido e ou Título de Propriedade de Referida Instalação;

    5- Bilhete de Identidade do Requerente;

    6- Número de identificação Fiscal (Nif- Num. Contribuinte);

    7- Modelo de Solicitação de Licença Industrial (A Adquirir no Departamento de Indústria. Obrigatoriamente o Correio Electrónico).

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Sobre o GUE

O Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.

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