MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS segunda-feira, 04 de maro de 2024 13:06:43   
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GUICHÉ ÚNICO DA EMPRESA

O Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.

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As publicações dos actos da vida das empresas são feitas online, sendo dispensada a publicação em Diário da Rpública, nos termos da Lei n.º 11/15, de 17 de Fevereiro, do Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 60/20, de 3 de Março, e do Decreto Executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos n.º 168/20, de 1 de Junho.

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