MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023 12:35:23   
Sobre o GUE

GUICHÉ ÚNICO DA EMPRESA

O Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.

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Dispensa da publicação em diário da república

As publicações dos actos da vida das empresas são feitas online, sendo dispensada a publicação em Diário da Rpública, nos termos da Lei n.º 11/15, de 17 de Fevereiro, do Decreto Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 60/20, de 3 de Março, e do Decreto Executivo do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos n.º 168/20, de 1 de Junho.

Vantagens da publicação online:

  • Sempre disponível e actualizada
  • Garantia de autenticidade da informação
  • Acesso gratuito.

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Sobre o GUE

O Guiché Único da Empresa é um serviço público, especial e inter-orgânico, que tem por finalidade conferir celeridade aos processos de constituição, alteração, extinção e actos afins, de sociedades comerciais, comerciantes em nome individual e cooperativas.

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